João Victor Maia Pinheiro Barbosa, Advogado

João Victor Maia Pinheiro Barbosa
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Advogado (OAB/CE 56.373)
Advogado (OAB/CE 56.373) formado pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e pós-graduando em Direito Civil e Previdenciário.

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João Victor Maia Pinheiro Barbosa, Advogado
João Victor Maia Pinheiro Barbosa
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João Victor Maia Pinheiro Barbosa, Advogado
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Elias Evangelista, Advogado
Elias Evangelista
Comentário · há 11 anos

Advogado não pode cobrar 30% + 3 parcelas em ação previdenciária - retrata o TED da OAB/SP. Que pensa sobre essa decisão?

Elias Evangelista · há 11 anos
Caros colegas,

Defendo que o advogado faz jus aos honorários contratados, permitindo-se sim a cobrança de 3 parcelas bem como o direito ao recebimento de até 30% incidentes sobre os valores em atraso.

Em breve síntese, seja por meio do CPC atual ou do NOVO CPC - certo é que nossos honorários tem NATUREZA ALIMENTAR, nesse sentido o novo CPC dispõe no art. 85, § 14. "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial."

Mas muito mais que compreender a natureza jurídica dos honorários advocatícios, devemos compreender que a própria legislação (novo CPC) quando regula os honorários (sucumbenciais) determina que estes devem ser fixados:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

No caso dos honorários contratados, entendo que deve sim prevalecer o disposto no contrato fixado entre as partes, ademais caso o cliente não queira simplesmente é livre para buscar profissional que cobre valor inferior.

Ainda, sabemos que boa parte das ações previdenciária o advogado tem:

1) Que atuar no campo administrativo seja solicitando cópia de P.A, certidões, realizando consultas etc...

2) Que aguardar a expedição de RPV ou Precatório - fato que pode levar anos e anos de trabalho;

3) Atua com uma população "carente", não apenas financeiramente mas carente de justiça - que anseia pela rápida solução do seu conflito, fato que é postergado pela morosidade do judiciário, prazos etc.... Enquanto isso, o atendimento ao cliente no campo previdenciário é muito constante, demandando tempo, paciência e por consequência horas de trabalho;

4) Por vezes, milhares de advogados realizam os próprios cálculos, porquanto os clientes simplesmente não possuem condições de pagar por eles e não há extensão da gratuidade da justiça para cálculos iniciais...ao contrário, caso não realizamos há risco de extinção do processo.

Não bastasse isso, inúmeras vezes "o dia do benefício representa a véspera da ingratidão".

Por fim, um caminho que pode ser de bom sendo e reduzir discussões sobre o tema:

a) Cobrar 3 parcelas do benefício;

b) Cobrar percentual dos valores em atraso proporcional ao nosso trabalho, por exemplo: 10% para cada ano de tramitação do processo até o limite de 30%. Ou 10% do atrasados se o processo se resolver com a sentença, + 10% se apenas no Tribunal e + 10% se no Tribunal Superior (STJ/STF).

O que não aceito, com todo respeito, é que uma decisão simplesmente trate como igual:

- um processo que se encerra com acordo após uma perícia de auxílio doença em juizado especial (após 5 meses de trabalho) e outro que tramitou por 7 anos, frutos de vários recursos, como uma aposentadoria especial.

Nesse sentido, o novo CPC determina nos casos de honorários sucumbenciais: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (...)"

Elias Evangelista
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Caio Lima, Estudante de Direito
Caio Lima
Comentário · há 5 anos

Advogado não pode cobrar 30% + 3 parcelas em ação previdenciária - retrata o TED da OAB/SP. Que pensa sobre essa decisão?

Elias Evangelista · há 11 anos
Bem, eu já vi um caso de um senhor que tem um CNIS completamente errado no inss. Valores, datas, tempo não reconhecido. Ele trabalhou 35 anos e o instituto só reconhece 22. Além das atividades em tempo especial a serem provadas. Sério, dias e noites, ligações, busca de documentação. Montagem de peça, ajuste de detalhes mínimos e essenciais. Cálculos, leitura, leitura, leitura, leitura, leitura, leitura. Conhecimentos de vida e técnicos. E tudo isso não deve ser recompensado??? Me deixa muito triste ter uma profissão que as pessoas acham que seu trabalho pode ser substituído pelo google, quando não pode. Devia assim ser com o médicos e sua medicina. Afinal, o google tb responder. "meu entendimento até agora, é um verdadeiro preenchimento de formulários e repasse de informações ao INSS" , existem casos e casos, mas decididamente não é só isso. Enfim, como um colega disse, não vou dar conhecimento de graça.
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